Justiça estadual cassa sentença e manda reiniciar ação penal contra ex-gestor

A Justiça mineira invalidou a pena de mais de onze anos imposta ao antigo chefe do Executivo de João Pinheiro e ordenou o retorno à estaca zero do caso. A deliberação por unanimidade partiu dos magistrados da setima turma criminal, que verificaram falta de competência da justiça local para conduzir a matéria. O colegiado concluiu que processos criminais envolvendo prefeitos precisam correr na própria corte estadual, seguindo diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no início de 2025 para autos em curso.

A condenação prévia havia saído na comarca pinheirense, com veredito emitido no primeiro trimestre deste ano. Os advogados do político já tinham sinalizado falhas na citação válida dele, ponto que também foi acatado pelos desembargadores. Por causa da anulação, a exigência de restituir quase um milhão de reais ao erário, presente na decisão, perdeu o efeito.

Do trâmite passado, vão ser aproveitados somente a peça acusatória inicial, aceita no final de 2021, e os papéis juntados pela promotoria. Os passos posteriores, que englobam citação, novas defesas, audiências e julgamento, vão acontecer diretamente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A acusação originária traz indícios de desvio de verbas e emissão irregular de cheques em 2012, período final da gestão do ex-prefeito.

A imputação ligada a gastos sem aval legal já foi considerada prescrita e não passará por nova análise.