Comarca de Vazante abre inscrições para entidades sociais receberem recursos

O Fórum da Comarca de Vazante abriu o prazo para o cadastramento de entidades públicas e privadas que tenham finalidade social e desejem receber recursos financeiros arrecadados por meio de prestações pecuniárias. A medida contempla os montantes arrecadados através do pagamento de penas ou medidas alternativas determinadas pela Justiça.

O período de inscrições segue aberto até 23 de novembro de 2026, com recepção de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Os candidatos precisam protocolar a documentação de forma presencial na sala 102 da Administração do Fórum, localizada na Avenida das Sibipirunas, número 155, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Vazante.

A seleção é destinada a organizações devidamente constituídas que atuem em setores de expressivo interesse social, a exemplo de segurança pública, educação e saúde, cumprindo as normas do edital. Entre as exigências constam a apresentação de formulário preenchido, ato constitutivo atualizado, declaração de atuação, documentos pessoais dos dirigentes e a comprovação de regularidade do CNPJ.

Entre os dias 24 e 26 de novembro de 2026, o Ministério Público fará a análise das solicitações protocoladas. O resultado oficial será divulgado por meio de afixação nas dependências do Fórum e também enviado via e-mail para as instituições inscritas.

O cadastro tem vigência de doze meses, embora a aprovação preliminar não garanta o repasse imediato dos valores. Em momento posterior, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicará um novo edital para que as entidades habilitadas concorram aos recursos por meio de projetos específicos.